quinta-feira, 20 de outubro de 2016

A normalização contabilística na Administração Pública... finalmente?

Finalmente, está para entrar em vigor o Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública (SNC-AP), em 1 de janeiro de 2017 (conforme estabelece o DL n.º 192/2015, de 11 de setembro). Eis a data teórica da tão esperada uniformização contabilística em Portugal entre o público e o privado, relegando-se agora com suspense, para data incerta, a notificação oficial da sua implementação prática (leia-se “plena”) na Administração Pública. Ao décimo oitavo ano do século XXI há finalmente coerência, NO PAPEL, entre a contabilidade pública e a privada. Sejamos otimistas e acreditemos que daqui a uns anos já teremos as contas todas a carburar como deve ser.

Vejamos o que existe em 2016. No setor privado, há desde 2010 o Sistema de Normalização Contabilística para as empresas (e as Normas Internacionais de Contabilidade para as maiores que reúnem determinados requisitos) e desde 2012 a norma (semelhante) adaptada para as Entidades do Setor Não Lucrativo. No setor público ainda temos uma série de planos setoriais baseados no “vintage” Plano Oficial de Contabilidade (já derrogado há 7 anos), como o POCP (Geral), o POCPSE (Educação), POCAL (Autarquias Locais), POCMS (Ministério da Saúde), POCISSSS (Sistema de Solidariedade e de Segurança Social) e ainda uma série de entidades que nem sequer "contabilidade" têm para além do velhinho controlo orçamental de despesas e receitas.

Temos que (re)lembrar como é que este processo (constantemente adiado) realmente desencravou. Veio a Troika a Portugal e pediu aos nossos governantes que apresentassem a posição financeira do país (vulgo “balanço”). Os anfitriões pediram uns dias para “reunir” a informação (que não a tinham ali tão em cima do acontecimento), para depois apresentar um ficheiro Excel com os valores recolhidos via estatística (alguns “assim por alto”). Um país alegadamente moderno, membro da União Europeia, que não sabe aferir contabilisticamente o que deve e o que tem a haver. Vai daí, toca a levar a sério a contabilidade pública e deixar de parte a ideia de que as contas só interessam na (ATRASADA!) vertente orçamental do caixa, ou seja… do dinheiro que entra e que sai… no ano. Boa oportunidade para recomendar a leitura do artigo do blog sobre a dívida pública e o défice orçamental.


Como habitual, a dois meses da introdução do SNC-AP, ainda não se conhece o regulamento de formação do contabilista público nem o regulamento da certificação legal de contas das demonstrações orçamentais. Também não faz mal, porque as entidades públicas ainda estão todas a trabalhar no POC qualquer coisa e ainda só estamos em 2016. Resumindo-se, antevê-se uma grande azáfama nas camaratas administrativo-contabilísticas da Administração Pública para 2017. Calma que ainda temos o Natal entretanto...

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