sábado, 9 de setembro de 2017

Entrada em espécie na empresa YUPIDO

De acordo com o artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), na realização do capital social, as entradas em bens diferentes de dinheiro devem ser objeto de um relatório elaborado por um revisor oficial de contas (ROC) sem interesses na sociedade.

No caso particular da "Yupido S.A." [link], alegadamente, procedeu-se à "entrega" de um ativo intangível avaliado em cerca de 28,8 mil milhões de euros para realização de igual número de ações com valor nominal de 1 euro cada. Esta operação tem atraído muitas atenções mediáticas por vários motivos, sendo o foco deste artigo o trabalho efetuado pelo ROC, no seguimento do artigo veiculado no jornal online ECO, cuja leitura se recomenda para um enquadramento mais rigoroso do caso [link].

Em primeiro lugar, a teoria. O trabalho do ROC deve ser efetuado de acordo com a Norma Internacional de Trabalhos de Garantia de Fiabilidade que Não Sejam Auditorias ou Revisões de Informação Financeira Histórica (ISAE 3000 Revista), e demais normas e orientações técnicas e éticas da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), as quais exigem que o mesmo seja planeado e executado com o objetivo de obter garantia razoável de fiabilidade sobre se os valores das entradas atingem ou não o valor nominal das ações atribuídas aos sócios que efetuaram tais entradas. Para tanto, o referido trabalho incluiu, entre outros procedimentos:

(a) a verificação da existência dos bens ou direitos;(b) a verificação da titularidade dos referidos bens ou direitos e da existência de eventuais ónus, encargos ou quaisquer condicionamentos que recaiam sobre esses seus direitos;(c) a adoção de critérios adequados na avaliação dos mesmos; e(d) a avaliação dos bens.

Agora a parte prática, citando o relatório do ROC, "Em concreto, [este ativo intangível] materializa-se numa plataforma digital inovadora, de armazenamento, proteção, distribuição e divulgação de todo o tipo de conteúdo media. Tal plataforma destaca-se pelos algoritmos que a constituem.”. Depois de avaliado o direito intangível em causa, o mencionado valor foi considerado suficiente para a realização do capital social.

Finalmente o comentário. O profissional executor, cumprindo as normas técnicas de auditoria aplicáveis, deve ter obtido prova apropriada sobre a qual baseou a opinião. Para este efeito, presume-se que tenha usado o trabalho de um perito na recolha e avaliação da prova, para, numa base combinada, reunir as habilitações e o conhecimento respeitantes ao assunto suficientes para considerar que a prova obtida foi adequada e suficiente. Esperemos, pois, que tal tenha ocorrido.

Não obstante o referido no parágrafo anterior, deve ainda ser verificado o cumprimento de todos os requisitos normativos para reconhecimento do ativo intangível, que de acordo com o parágrafo 21 da NCRF 6 são, resumidamente, a existência de probabilidade de geração de benefícios económicos futuros para a entidade e a fiável mensuração do custo do ativo. Destaque para o número 24 da mesma norma: "Um ativo intangível deve ser mensurado inicialmente pelo seu CUSTO." Com base na informação disponível, não parece ter sido o caso, logo podendo colocar-se em causa o reconhecimento do ativo. Nem considero necessário entrar aqui noutros pormenores técnicos relacionados com a geração do ativo, nomeadamente se foi interna ou externa.

PS: Consultando o site da empresa em questão, verificamos que esta não cumpre o disposto no artigo 70.º do CSC [problema generalizado já abordado num artigo do blog] e impossibilita-nos de consultar a certificação legal das contas de 2016, para conhecer também a opinião profissional do ROC da empresa acerca do reconhecimento deste ativo.

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Prazo Médio de Pagamentos dos Hospitais EPE

A debilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é observável através de várias formas, uma das quais com influência direta no desempenho orçamental da Administração Central – o Prazo Médio de Pagamentos (PMP). Qual a relação existente entre o PMP das entidades do SNS e a Execução Orçamental do Estado? Simples. Através do badalado (mas raramente bem explicado) mecanismo das “cativações”, atrasam-se pagamentos a fornecedores/credores e dessa forma regista-se menos “despesa”

No site da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), podemos consultar vários dados financeiros (agora finalmente atualizados), entre os quais o reporte do PMP do Hospitais EPE [link]. Entre as 39 Entidades Públicas Empresariais apenas 5 cumpriram o limite LEGALMENTE imposto para o Prazo Médio de Pagamentos em 2016. A média do país é de 228 dias, quando no final de 2015 se cifrava em 199 dias. No pressuposto de que a generalidade destas EPE conseguem um prazo de pagamento na melhor das hipóteses de 90 dias sobre a fatura e que a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso penaliza atrasos de pagamento das entidades públicas superiores a 90 dias, constatamos que 20 entidades (mais de metade do universo de Hospitais EPE) demoram em média mais de meio ano a pagar as suas faturas de compras/fornecimentos e encontram-se nesta grave situação de incumprimento perante terceiros.

O que pode acontecer quando não se paga ao(s) fornecedor(es)?

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Execução Orçamental da Administração Central (Trim1 de 2017) - Relatório do TC

Na apresentação do Relatório de Acompanhamento da Execução Orçamental
da Administração Central (janeiro a março de 2017), a entidade fiscalizadora menciona várias conclusões na página de divulgação do trabalho [link]. Depois de as conhecer nas transcrições que a seguir disponibilizo, sugiro a consulta dos meus artigos anteriores sobre a conta geral do Estado [link1][link2][link3].


O documento menciona a existência de omissões que desrespeitam os princípios da unidade e da universalidade e a subsistência de mais casos relevantes de desrespeito dos princípios orçamentais, de incumprimento das disposições legais e de deficiências nos procedimentos aplicados e nos sistemas de controlo.

"O relatório do Orçamento do Estado (OE) para 2017 não justifica as variações da receita fiscal face à estimativa para 2016, comprometendo a apreciação da sua execução face ao previsto." 
"O incumprimento da lei que obriga ao registo integral da movimentação de fundos em execução do OE limita o seu exame dado que o valor da totalidade dos fluxos financeiros dos organismos da administração central permanece, nessa sede, desconhecido."

Como podem os órgãos de comunicação social e os "peritos comentadores" apreciar... aquilo que não se consegue apreciar?

As conclusões do Tribunal de Contas falam por si:
"O rigor e a transparência das Contas Públicas continuam comprometidos uma vez que as situações de desrespeito dos princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais e deficiências nos procedimentos aplicados e também nos sistemas de controlo continuam a manifestar-se."

Anuário Financeiro dos Municípios (de 2016)

Publicado pela Ordem dos Contabilistas Certificados, 2017

Esta edição do anuário apresenta uma análise económica e financeira das autarquias locais do exercício de 2016.

Particularmente útil para consulta em ano de eleições autárquicas.

Disponível em e-book e PDF para download.

domingo, 26 de março de 2017

Espiral de dívida + Juros galopantes = ? (atualização)

No último artigo sobre o assunto, escrevi que a dívida pública portuguesa tinha atingido a fasquia de 236,3 mil milhões de euros no final de 2016, representando um acréscimo aproximado de 10 mil milhões de euros relativamente ao ano anterior [link].

É razão para ficarmos preocupados, mas "felizmente", até ao final de fevereiro de 2017 só aumentou mais 4,2 mil milhões de euros [link]. E para quem possa pensar que isto é um fenómeno sazonal, desengane-se porque no período homólogo de dois meses em 2016 esta só tinha aumentado 0,2 mil milhões de euros.

Já não vale a pena destacar o silêncio criminoso da imprensa ou do chefe da Nação...

Recomenda-se, novamente, a leitura dos artigos anteriores, "A tendência da dívida pública portuguesa" [link] e "Défice orçamental e dívida pública" [link]

sábado, 11 de fevereiro de 2017

A Tributação Autónoma (inconstitucional)



O artigo 104.º n.º 2 da Constituição refere que as empresas devem ser tributadas fundamentalmente pelo rendimento real. Assim, determina o direito fiscal que este rendimento seja inicialmente apurado na contabilidade (lucro = rendimentos menos gastos) e subsequentemente corrigido através de determinadas regras fiscais. O CIRC estabelece quais os gastos que podem (ou não) ser aceites na determinação do lucro tributável, ou seja, aqueles que contribuem (ou não) para a obtenção do rendimento. 

Mas o Estado apercebeu-se que, no caso de uma empresa apurar prejuízo fiscal, a não dedutibilidade de um gasto não redundaria numa tributação efetiva. Vai daí… passou a tributar diretamente determinados gastos, através da tributação autónoma prevista no art.º 88.º do CIRC. E a coisa agrada ao Estado, considerando que esta penalização tem um peso considerável na tributação de IRC, conforme se pode ver no seguinte mapa:

 

Antes de conhecermos, no quadro seguinte, algumas taxas de tributação autónoma aplicáveis, questiono porque razão se penalizam as entidades privadas (sujeitas a IRC) nestas despesas, questionando-se, no fundo, a contribuição efetiva destas para a sua atividade económica e fiscal, quando os agentes do Estado, no exercício das suas funções públicos, também as suportam, nesse caso com hipócrita legitimidade porque se consideram legítimas para a sua atividade. Vejamos os seguintes exemplos:

Algumas despesas sujeitas a tributação autónoma
Taxas

Despesas de representação dedutíveis


10%
Encargos com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias, motos ou motociclos (excluem-se os encargos relativos a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica ou a viaturas relativamente às quais a respetiva utilização seja tributada em IRS, a título de rendimento de trabalho dependente)

Variável entre 5% e 35%
Encargos relativos a despesas com ajudas de custo e com a compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário
5%
 
Os políticos recebem despesas de representação e ajudas de custo, sem tributação, e fazem questão de se deslocarem (muitas vezes com motorista) em viaturas de luxo ao serviço (e à custa) do erário público. As empresas, por seu lado, são tributadas, não obstante constituírem o principal motor da economia. Eis a lógica do nosso Estado que agrava a sua posição de usurpador fiscal, ao mesmo tempo que se mostra preocupado com o débil crescimento económico do país. Se isso não fosse já suficientemente mau, desde há uns anos para cá que as taxas de tributação autónoma indicadas são elevadas em 10 pontos percentuais quando as empresas apuram prejuízo fiscal. 

Colocam-se então as seguintes questões:

- Tratando-se de tributação sobre a despesa, não viola a lei constitucional que estabelece que a atividade das empresas deve ser tributada fundamentalmente pelo rendimento?

- Tratando-se de tributação sobre a despesa, não devia ser considerada como gasto fiscalmente aceite na atividade económica das empresas?

- Se é então considerada como IRC, porque razão não é permitida a dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC) ao valor apurado da tributação autónoma em cada exercício?

É escusado procurar qualquer indício de objetividade ou coerência no tratamento fiscal desta matéria porque o objetivo é mesmo só um: a extorsão fiscal por parte de um Estado que não é pessoa de bem, que não dá o exemplo e que não promove respeitadores comportamentos económicos.