Aumento do SMN sem redução da TSU?

A base do acordo agora alcançado pelo governo na concertação social para o aumento do salário mínimo de 2017, de 530 euros para 557 euros, consiste na redução da Taxa Social Única (TSU) a cargo das entidades patronais, em 1,25 pontos percentuais, durante um ano, para todos os trabalhadores já empregados (até 31 de dezembro de 2016), que recebam o salário mínimo. Não abrange novos empregados.

Vejamos os cálculos dos vários cenários:

SMN	TSU (valor)	TSU (taxa)
530,00	125,88	23,75%	Taxa normal sem reduções
530,00	121,90	23,00%	(com redução de 0,75 pontos percentuais - antes)
557,00	125,33	22,50%	(com redução de 1,25 pontos percentuais)

Por aqui se pode observar que o objetivo desta redução da TSU é garantir que o aumento de 27 Euros no Salário Mínimo Nacional (SMN) não penalize adicionalmente as entidades patronais em termos de encargos sociais. Ou seja, não se verifica uma redução da receita estatal com as contribuições das entidades patronais em relação a 2016, considerando a taxa que já vigorava com desconto (23,00 %). Mesmo considerando a taxa normal (23,75%), a redução cingir-se-ia a 55 cêntimos por cada remuneração mensal. Na prática, mantendo-se o nível de emprego nacional, até podemos considerar um aumento potencial da receita contributiva ATÉ 3,43 euros por cada remuneração mensal nestas circunstâncias, dada a variação da TSU de 23,00% x 530 euros para 22,50% x 557 euros.

Por outro lado, não se devem descurar as potenciais consequências do aumento do Salário Mínimo Nacional, quando este ocorre sem indexação à produtividade interna:

- Em primeiro lugar, temos a simples regra de mercado da oferta e da procura, em que o aumento do preço do trabalho, mantendo tudo o resto constante, implica a redução da procura (de trabalhadores) e muito provavelmente menos empregos.

- Em segundo lugar, um aumento do salário mínimo causa uma pressão cada vez maior nos outros salários da economia nacional, considerando que a fatia de trabalhadores a receber este salário é significativa e tem aumentado abruptamente ao longo dos últimos anos em Portugal: 21,1% em outubro de 2015 contra 12,9% em outubro de 2012 (segundo os dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social).

- Em terceiro lugar, as contribuições das entidade patronais em Portugal continuam bem superiores à taxa média dos países da OCDE que se cifra em cerca de 19%.

Por isso arrisco pessoalmente a afirmar que existirá um IMPACTO NEGATIVO no emprego de trabalhadores com salários baixos caso se aumente o salário mínimo nacional SEM correspondente baixa da TSU.